Arquivo 1 - PLE n 79 2013 - Projeto
Arquivo 2 - PLE n 79 013 - Anexo I
Arquivo 3 - PLE n 79 013 - Anexo II
Arquivo 3 - PLE n 79 2013 - Parecer CCJ
Arquivo 4 - PLE n 79 2013 - Parecer CFOOP