Arquivo 1 - PLE n 87 2013 - Projeto
Arquivo 2 - PLE n 87 2013 - Anexo I
Arquivo 3 - PLE n 87 2013 - Anexo II
Arquivo 5 - PLE n 87 2013 - Parecer CCJ
Arquivo 6 - PLE n 87 2013 - Parecer CFOOP
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