Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 42 - 2017
Anexo 01
Anexo 02
Parecer Jurídico
Ata Reunião CCJ
Ofício - Solicitação de Informações - CCJ
Retificação Ofício - Solicitação de Informações - CCJ
Ofício nº 03/2018 - CMV
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