Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 16/2018
Parecer CCJ
Ata 7ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 5ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 33-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.249/2018
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