PLL nº 08/2018
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 14ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 12ª Reunião CFOOP
Requerimento para realização de Audiência Pública
PLL nº 08/2018 Parecer Jurídico Parecer CCJ Ata 14ª Reunião CCJ Parecer CFOOP Ata 12ª Reunião CFOOP Requerimento para realização de Audiência Pública