PLL nº 09/2018
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 14ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 12ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 83-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.263/2018