HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 04/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 41/2016

EMENTA: “INSTITUI O VALOR VENAL DAS ÁREAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Tramitações:

Recebido em:

21/01/2016, total de 03 fls.

Recebido pela Presidência (Presidente em Exercício) em:

28/01/2016

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

28/01/2016

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

29/01/2016

Encaminhado à CCJ em:

01/02/2016, às 14h00min

Recebido o Parecer da CCJ em:

01/02/2016, às 15h00min

Encaminhado à CFOOP em:

01/02/2016, às 17h05min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

01/02/2016, às 17h20min

Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

02/02/2016

Votado em:

02/02/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

03/02/2016

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.129/2016, de 03/02/2016

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