HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 42/2016

EMENTA: “Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de servidores destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.”

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Tramitações:

 

Recebido em:

21/01/2016, total de 03 fls.

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Recebido pela Presidência (Presidente em Exercício) em:

28/01/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

28/01/2016

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

29/01/2016

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Encaminhado à CCJ em:

01/02/2016, às 14h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

01/02/2016, às 15h00min

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Emenda Aditiva (art. 2º), recebida em:

01/02/2016, às 15h00min

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Encaminhado à CFOOP em:

01/02/2016, às 17h05min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

01/02/2016, às 17h20min

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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

02/02/2016

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Votado em:

02/02/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA

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Encaminhado para sanção em:

03/02/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.130/2016, de 03/02/2016

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