HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 073/2016
EMENTA: “Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de servidores destinados a atender os Programas PAIF e SCFV do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, e dá outras providências.”
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Tramitações:
Recebido em:
11/02/2016, às 14h15min, com anexo, total de 05 fls.
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Recebido pela Presidência em:
12/01/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
16/02/2016
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
22/02/2016
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Encaminhado à CCJ em:
24/02/2016, às 13h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
24/02/2016, às 14h00min
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Emenda Modificativa (Parágrafo 1º do art. 3º), recebida em:
24/02/2016, às 14h00min
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Encaminhado à CFOOP em:
29/02/2016, às 11h35min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
29/02/2016, às 11h50min
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Encaminhado para a pauta da Sessão Ordinária de:
01/03/2016
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Votado em:
01/03/2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA
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Encaminhado para sanção em:
02/03/2016
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.136/2016, de 02/03/2016
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