HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 09/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 091/2016

EMENTA: “Concede revisão geral anual (art. 37, X, da Constituição Federal) aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, magistério municipal e quadro em extinção, que especifica, além de dar outras providências.”

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Tramitações:

 

Recebido em:

18/02/2016, às 11h00min, com anexos, total de 10 fls.

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Recebido pela Presidência em:

18/02/2016

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Convocada Sessão Extraordinária em:

18/02/2016

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Encaminhado à CCJ em:

19/02/2016, às 09h40min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

19/02/2016, às 09h55min

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Mensagem Modificativa (art. 1º), recebida em:

19/02/2016, às 10h05min

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Recebido o Parecer da CCJ à Mensagem, em:

19/02/2016, às 10h15min

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Encaminhado à CFOOP em:

22/02/2016, às 11h35min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

22/02/2016, às 11h50min

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Encaminhado para pauta da Sessão Extraordinária de:

23/02/2016, 17h00min, conforme Convocação de 18/02/2016

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Votado em:

23/02/2016 – Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM MENSAGEM

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Encaminhado para sanção em:

24/02/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.131/2016, de 24/02/2016

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