HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 125/2016
EMENTA: “Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de servidores destinados a atender as atividades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
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Tramitações:
Recebido em:
01/03/2016, às 13h58min, 03 fls.
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Recebido pela Presidência em:
02/03/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
05/03/2016
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
10/03/2016
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Encaminhado à CCJ em:
10/03/2016
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Emenda Modificativa (Parágrafo Primeiro do art. 3º), recebida em:
11/03/2016, às 16h10min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
11/03/2016, às 16h10min
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Encaminhado à CFOOP em:
14/03/2016
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
14/03/2016
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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
15/03/2016, 18h
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Votado em:
15/03/2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA
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Encaminhado para sanção em:
16/03/2016
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.141/2016, de 16/03/2016
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