HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 126/2016

EMENTA: “Autoriza a contratação por excepcional interesse público, por prazo determinado, de profissionais destinados a atender a Secretaria de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.

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Tramitações:

 

Recebido em:

01/03/2016, às 13h58min, 03 fls.

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Recebido pela Presidência em:

02/03/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

05/03/2016

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

10/03/2016

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Encaminhado à CCJ em:

10/03/2016

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Emenda Modificativa (Parágrafo Único do art. 1º), recebida em:

11/03/2016, às 16h10min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

11/03/2016, às 16h10min

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Encaminhado à CFOOP em:

14/03/2016

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

14/03/2016

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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

15/03/2016, 18h

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Votado em:

15/03/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA

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Encaminhado para sanção em:

16/03/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.142/2016, de 16/03/2016

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