HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 15/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 141/2016

EMENTA: “Inclui dispositivos e altera a Lei Municipal nº 2.996/2013 e dá outras providências.”

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Tramitações:

Recebido em:

09/03/2016, às 15h17min, total de 03 fls.

Recebido pela Presidência em:

10/03/2016

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

10/03/2016

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

17/03/2016

Encaminhado à CCJ em:

30/03/2016

Recebido o Parecer da CCJ em:

30/03/2016

Encaminhado à CFOOP em:

04/04/2016

Recebido o Parecer da CFOOP em:

04/04/2016

Emenda Corretiva, recebida em:

05/04/2016, às 17h12min

Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

05/04/2016, 18h

Votado em:

05/04/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA

Encaminhado para sanção em:

07/04/2016

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.145/2016, de 07/04/2016

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