PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 20/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 190/2016

EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar parceria com a CRERAL, bem como a efetuar gastos com elaboração de projetos e licenciamento de área e dá outras providências”.

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Tramitações:

 

Recebido em:

07/04/2016, às 09h12min, com anexo, 05 fls.

Com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Recebido pela Presidência em:

08/04/2016

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Convocada Sessão Extraordinária em:

08/04/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica para Parecer Jurídico, em:

11/04/2016

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica, em:

12/04/2016

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Anexada Lei Municipal n° 1.946/1999 e Lei Municipal n° 2.202/2003

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Encaminhado à CCJ em:

12/04/2016, às 14h

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Recebido o Parecer da CCJ em:

12/04/2016, às 14h20min

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Encaminhado à CFOOP em:

12/04/2016, às 17h

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

12/04/2016

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Encaminhado para pauta da Sessão Extraordinária de:

12/04/2016, 18h

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Votado em:

12/04/2016 – Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

13/04/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.146/2016, de 13/04/2016

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