HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 221/2016

EMENTA: “Autoriza a realização de despesas comemorativas à Semana do Município, e dá outras providências”.

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Tramitações:

Recebido em:

27/04/2016, às 15h30min, com anexo, 03 fls.

Recebido pela Presidência em:

28/04/2016

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

29/04/2016

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

02/05/2016

Encaminhado à CCJ em:

02/05/2016

Recebido o Parecer da CCJ em:

02/05/2016

Emenda Aditiva (Parágrafo Único do art. 3º), recebida em:

02/05/2016

Encaminhado à CFOOP em:

03/05/2016, às 17h

Recebido o Parecer da CFOOP em:

03/05/2016, às 17h20min

Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

03/05/2016, 18h

Votado em:

03/05/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA

Encaminhado para sanção em:

05/05/2016

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.149/2016, de 05/05/2016

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