HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 246/2016
EMENTA: “Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes e projetos de residências geminadas no perímetro urbano do Município de Nonoai”.
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Tramitações:
Recebido em:
16/05/2016, às 13h58min, 07 fls.
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Recebido pela Presidência em:
17/05/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
17/05/2016
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Mensagem Aditiva do Poder Executivo, recebida em:
23/05/2016, às 14h08min
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Solicitação de retirada do PLE 23/2016, pelo autor, em:
01/06/2016, às 14h30min
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