HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 24/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 299/2016

EMENTA: “Altera artigos da Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai, e dá outras providências.”.

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Tramitações:

Recebido em:

14/06/2016, às 09h59min, 02 fls.

Recebido pela Presidência em:

14/06/2016

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

14/06/2016

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

20/06/2016

Encaminhado à CCJ em:

30/06/2016

Recebido o Parecer da CCJ em:

30/06/2016

Encaminhado à CFOOP em:

04/07/2016

Recebido o Parecer da CFOOP em:

04/07/2016

Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

05/07/2016, 18h

Votado em:

05/07/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

07/07/2016

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.153/2016, de 08/07/2016

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