HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 27/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 339/2016

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES POR UNIDADES AUTÔNOMAS E PROJETOS DE RESIDÊNCIAS GEMINADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NONOAI".

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Tramitações:

 

Recebido em:

13/07/2016,  às 11h10min, com anexos, total de 07 fls.

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Recebido pela Presidência em:

13/07/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

13/07/2016

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

14/07/2016

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Encaminhado à CCJ em:

14/07/2016

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Recebido o Parecer da CCJ em:

28/07/2016

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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

02/08/2016

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Votado em:

02/08/2016 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

03/08/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.158/2016, de 03/08/2016

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