HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 06/2016

AUTORIA: VERª. ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO, COM ASSOCIAÇÃO DO VER. DANIEL DE PAULA PEREIRA

PROTOCOLO Nº 240/2016

EMENTA: “VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NONOAI DE PESSOAS INELEGÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010”.

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Tramitações:

Recebido em:

11/05/2016, às 16h50min, com anexos, total de 08 fls.

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Recebido pela Presidência em:

12/05/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

12/05/2016

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

20/05/2016

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Encaminhado à CCJ em:

02/06/2016

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Recebido o Parecer da CCJ em:

16/06/2016

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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

21/06/2016, 18h

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Votado em:

21/06/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

23/06/2016

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Mensagem de Veto em:

05/07/2016

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Solicitação de Retirada da Mensagem de Veto em:

13/07/2016

---IRRETRATABILIDADE DO VETO---

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PLL Nº 06/2016 - Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

02/08/2016, 18h

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Votado em:

02/08/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR MAIORIA

 

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.161/2016, de 12/08/2016

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