HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 06/2016
AUTORIA: VERª. ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO, COM ASSOCIAÇÃO DO VER. DANIEL DE PAULA PEREIRA
PROTOCOLO Nº 240/2016
EMENTA: “VEDA A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NONOAI DE PESSOAS INELEGÍVEIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE JUNHO DE 2010”.
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Tramitações:
Recebido em:
11/05/2016, às 16h50min, com anexos, total de 08 fls.
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Recebido pela Presidência em:
12/05/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
12/05/2016
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
20/05/2016
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Encaminhado à CCJ em:
02/06/2016
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Recebido o Parecer da CCJ em:
16/06/2016
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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
21/06/2016, 18h
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Votado em:
21/06/2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
23/06/2016
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Mensagem de Veto em:
05/07/2016
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Solicitação de Retirada da Mensagem de Veto em:
13/07/2016
---IRRETRATABILIDADE DO VETO---
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PLL Nº 06/2016 - Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
02/08/2016, 18h
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Votado em:
02/08/2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR MAIORIA
Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.161/2016, de 12/08/2016
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