HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 07/2016
AUTORIA: VERª. ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO
PROTOCOLO Nº 241/2016
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DO LIXO ELETRÔNICO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Tramitações:
Recebido em:
12/05/2016, às 15h54min, total de 02 fls.
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Recebido pela Presidência em:
13/05/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
17/05/2016
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
20/05/2016
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Encaminhado à CCJ em:
02/06/2016
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Recebido o Parecer da CCJ em:
16/06/2016
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Encaminhado à CFOOP em:
20/06/2016
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
19/07/2016
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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
19/07/2016, 18h
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Votado em:
19/07/2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
20/07/2016
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.157/2016, de 21/07/2016
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