HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 08/2016

AUTORIA: VERª. ROSA MARIA NUNES FARIA BARBIERO

PROTOCOLO Nº 242/2016

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TERMO ‘MÃE SOLTEIRA’ EM DOCUMENTOS PÚBLICOS E PROÍBE RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONCURSOS DIVERSOS NO MUNICÍPIO DE NONOAI PELA CONDIÇÃO DA MATERNIDADE”.

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Tramitações:

Recebido em:

12/05/2016, às 15h50min, total de 02 fls.

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Recebido pela Presidência em:

13/05/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

17/05/2016

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

20/05/2016

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Encaminhado à CCJ em:

02/06/2016

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Recebido o Parecer da CCJ em:

02/06/2016

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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:

07/06/2016, 18h

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Votado em:

07/06/2016 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

08/06/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.155/2016, de 11/07/2016

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