HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 13/2016
AUTORIA: VEREADORES PAULO RODRIGUES, PAULO CESAR DALLA ROSA E DANIEL DE PAULA PEREIRA
PROTOCOLO Nº 373/2016
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONCEDIDAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NONOAI".
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Tramitações:
Recebido em:
08/08/2016, às 10h30min, com anexo, total de 13 fls.
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Recebido pela Presidência em:
09/08/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
09/08/2016
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
10/08/2016
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Encaminhado à CCJ em:
11/08/2016
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Recebido o Parecer da CCJ em:
31/08/2016
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Encaminhado à CFOOP em:
02/09/2016, às 09h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
02/09/2016, às 09h15min
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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
06/09/2016, 18h
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Votação adiada para Sessão Ordinária seguinte, conforme requerimento apresentado pela Liderança da Bancada do PMDB
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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
27/09/2016, 18h
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Votado em:
27/09/2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
29/09/2016
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.167/2016, de 30/09/2016
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