HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 16/2016
AUTORIA: VEREADOR DANIEL DE PAULA PEREIRA
PROTOCOLO Nº 442/2016
EMENTA: “CRIA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES CONDUZIDOS OU QUE CONDUZEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS OU GESTANTES."
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Tramitações:
Recebido em:
14/10/2016, total de 02 fls.
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Recebido pela Presidência em:
17/10/2016
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
17/10/2016
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
25/10/2016
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Encaminhado à CCJ em:
31/10/2016, às 14h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
31/10/2016, às 14h10min
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Encaminhado à CFOOP em:
31/10/2016, às 14h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
31/10/2016, às 14h30min
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Encaminhado para pauta da Sessão Ordinária de:
01/11/2016, 18h
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Votado em:
01/11//2016 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
03/11/2016
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Recebida Mensagem de Veto Parcial em:
07/11/2016, às 10h30min
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Veto Parcial encaminhado para apreciação na Sessão Ordinária de:
06/12/2016
REJEITADO POR UNANIMIDADE
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.171/2016, de 13/12/2016
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