HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 37/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 501/2016

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ONEROSAMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A CLIENTES AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL".

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Tramitações:

Recebido em:

15/12/2016,  às 09h55min, total de 03 fls.

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Recebida solicitação para realização de Sessão Extraordinária em:

15/12/2016,  às 09h55min

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Recebido pela Presidência em:

15/12/2016

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Convocada Sessão Extraordinária para 19/12/2016 (09h00min), em:

15/12/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

15/12/2016

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Encaminhado à CCJ em:

16/12/2016, às 11h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

16/12/2016, às 11h20min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

16/12/2016

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Encaminhado à CFOOP em:

16/12/2016, às 13h10min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

16/12/2016, às 13h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de:

19/12/2016, 09h00min, conforme Convocação de 15/12/2016

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Votado em:

19/12/2016 – Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

19/12/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.172/2016, de 19/12/2016

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