HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 38/2016

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 509/2016

EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS".

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Tramitações:

Recebido em:

22/12/2016,  às 11h11min, com anexos, total de 10 fls.

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Recebida solicitação para realização de Sessão Extraordinária em:

22/12/2016,  às 11h11min

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Recebido pela Presidência em:

22/12/2016

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Convocada Sessão Extraordinária para 27/12/2016 (09h30min), em:

22/12/2016

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

23/12/2016

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

27/12/2016, às 09h00min

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Encaminhado à CCJ em:

27/12/2016, às 09h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

27/12/2016, às 09h10min

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Encaminhado à CFOOP em:

27/12/2016, às 09h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

27/12/2016, às 09h20min

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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de:

27/12/2016, 09h30min, conforme Convocação de 22/12/2016

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Votado em:

27/12/2016 – Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

27/12/2016

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.175/2016, de 27/12/2016

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