HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 02/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 03/2017
EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO, DE SERVIDORES DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
05/01/2017, às 12h03min, total de 03 fls.
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Recebida solicitação para realização de Sessão Extraordinária em:
05/01/2017, às 12h03min
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Recebido pela Presidência em:
06/01/2017
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Convocada Sessão Extraordinária para 09/01/2017 (18h00min), em:
06/01/2017
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Encaminhado à CCJ em:
06/01/2017, às 11h41min
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Solicitada substituição da primeira página do Projeto, pelo autor, em:
09/01/2017, às 14h22min
PROTOCOLO Nº 07/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
09/01/2017, às 17h10min
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
09/01/2017, às 18h07min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
09/01/2017, às 18h10min
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Encaminhado à CFOOP em:
09/01/2017, às 18h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
09/01/2017, às 18h22min
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de:
09/01/2017, 18h00min, conforme Convocação de 06/01/2017
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Votado em:
09/01/2017 – Sessão Extraordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
10/01/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.177/2017, de 10/01/2017
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