HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 03/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 10/2017

EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A ATENÇÃO BÁSICA (NAAB) DA SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO".

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Tramitações:

Recebido em:

12/01/2017,  às 11h43min, total de 04 fls.

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Recebido pela Presidência em:

12/01/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

12/01/2017, às 12h29min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

13/01/2017

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Encaminhado à CCJ em:

16/01/2017, às 11h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

16/01/2017

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Encaminhado à CFOOP em:

17/01/2017, às 17h00min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

17/01/2017

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

17/01/2017, 18h00min

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Votado em:

17/01/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

18/01/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.180/2017, de 26/01/2017

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