HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 12/2017

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em:

12/01/2017, às 11h43min, com anexos, total de 05 fls.

Recebido pela Presidência em:

12/01/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

12/01/2017, às 12h29min

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

13/01/2017

Encaminhado à CCJ em:

16/01/2017, às 11h00min

Apresentada Emenda Modificativa e Aditiva em:

16/01/2017, às 11h15min

Recebido o Parecer da CCJ em:

16/01/2017

Encaminhado à CFOOP em:

17/01/2017, às 17h00min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

17/01/2017

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

17/01/2017, 18h00min

Votado em:

17/01/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

18/01/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.181/2017, de 26/01/2017

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