HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 43/2017

EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em:

03/02/2017, às 08h32min, total de 10 fls.

Recebido pela Presidência em:

03/02/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

03/02/2017

Anexada a Lei do Executivo Municipal n° 1.658/95, ao Projeto em:

14/02/2017

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

14/02/2017

Encaminhado à CCJ em:

15/02/2017, às 10h00min

Recebido o Parecer da CCJ em:

15/02/2017, às 10h15min

Encaminhado à CFOOP em:

16/02/2017, às 17h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

16/02/2017, às 17h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

21/02/2017, 18h00min

Votado em:

21/02/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

22/02/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.184/2017, de 22/02/2017

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