HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 80/2017
EMENTA: "ALTERA A DATA BASE DE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES ATIVOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E MAGISTÉRIO MUNICIPAL".
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Tramitações:
Recebido em:
17/02/2017, às 10h00min, com anexo, total de 04 fls.
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Recebido pela Presidência em:
17/02/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
20/02/2017
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Recebido Requerimento da Ver. Rosa Barbiero, solicitando documentação e realização de Audiência Pública em:
21/02/2017
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Edital de Chamamento de Audiência Publica em:
22/02/2017
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Encaminhado o Requerimento da Ver. Rosa pelo Presidente da CCJ em:
23/02/2017
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Encaminhamento Ofício n°40/2017 em:
24/02/2017
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Realização de Audiência Pública em:
01/03/2017
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Encaminhado a CCJ em:
06/03/2017
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Recebida Postergação de Prazo para Emissão de Parecer Jurídico em:
13/03/2017
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Solicitação de Documentação pela CCJ ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em:
17/03/2017
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
20/03/2017
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Recebida Mensagem Retificativa em:
21/03/2017, às 16h24min
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Mensagem Retificativa encaminhada à CCJ em:
22/03/2017
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Recebida Correção da Mensagem Retificativa em:
23/03/2017, às 14h45min
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Recebido Ofício PGM n° 10/2017 - Resposta ao Ofício n° 40/2017 - CMV em:
23/03/2017, às 14h45min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
30/03/2017
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Encaminhado à CFOOP em:
30/03/2017
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
30/03/2017
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
04/04/2017, 18h00min
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Votado em:
04/04/2017 – Sessão Ordinária
MENSAGEM RETIFICATIVA APROVADA POR UNANIMIDADE.
PROJETO APROVADO POR MAIORIA, COM MENSAGEM RETIFICATIVA.
VOTOS CONTRÁRIO DOS VEREADORES: ANDRE HYPÓLITO, DÉCIMO MELLO E ROSA BARBIERO.
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Encaminhado para sanção em:
05/04/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.197/2017, de 05/04/2017
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