HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 81/2017
EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFESSORES DESTINADOS A ATENDER ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
17/02/2017, às 10h00min, com anexo, total de 02 fls.
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Recebido pela Presidência em:
17/02/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
20/02/2017
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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 23/02/2017, às 11h30min, em:
21/02/2017
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
22/02/2017
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Encaminhado à CCJ, em:
22/02/2017, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
22/02/2017, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em:
22/02/2017, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
22/02/2017, às 17h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de:
23/02/2017, 11h30min, conforme Convocação de 21/02/2017
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Votado em:
23/02/2017 – Sessão Extraordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
23/02/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.187/2017, de 23/02/2017
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