HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 15/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 95/2017

EMENTA: "ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 2.588/2099, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL".

Tramitações:

Recebido em:

02/03/2017, às 09h08min, total de 40 fls.

Recebido pela Presidência em:

02/03/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

02/03/2017

Encaminhado ao Executivo Ofício de Alteração da Numeração do Projeto em:

03/03/2017

Encaminhado à CCJ em:

06/03/2017, às 10h45min

Apresentada Emenda Aditiva em:

15/03/2017

Recebido o Parecer da CCJ em:

15/03/2017, às 18h00min

Encaminhado à CFOOP em:

17/03/2017, às 17h15min

Apresentada Emenda Corretiva em:

17/03/2017

Recebido o Parecer da CFOOP em:

17/03/2017, às 17h30min

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

20/03/2017, às 16h00min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

23/03/2017, 18h00min

Votado em:

23/03/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDAS

Encaminhado para sanção em:

24/03/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.190/2017, de 24/03/2017

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