HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 18/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 134/2017
EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAL DESTINADO AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DO PROGRAMA: PAVS - AÇÕES DA DENGUE".
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Tramitações:
Recebido em:
17/03/2017, às 10h32min, total de 11 fls.
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Recebido pela Presidência em:
20/03/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
20/03/2017
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
20/03/2017
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Encaminhado à CCJ em:
20/03/2017, às 18h45min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
20/03/2017, às 19h00min
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Recebido o Ofício n° 63/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando substituição de documentação em:
22/03/2017, às 09h37min
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Encaminhado Ofício assinado pelo Presidente da CCJ, à Secretaria de Saúde, solicitando a correção da documentação em:
22/03/2017
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Recebida a correção do Ofício n° 63/2017 da Secretaria Municipal de Saúde em:
22/03/2017, às 16h10min
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Encaminhado à CFOOP em:
22/03/2017, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
22/03/2017, às 17h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
23/03/2017, 18h00min
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Votado em:
23/03/2017 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
24/03/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.193/2017, de 24/03/2017
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