HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 19/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 136/2017

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS ATÉ O VALOR DE R$ 180.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DA VII EXPONAY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em:

17/03/2017, às 10h32min, total de 03 fls.

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Recebido pela Presidência em:

20/03/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

20/03/2017

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Encaminhado à CCJ em:

20/03/2017

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Encaminhado para a ACISA, Ofício assinado pelo Presidente da CCJ, solicitando entendimento acerca da realização da VII EXPONAY em:

20/03/2017

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Recebido o Ofício n° 02/ACISA/CDL, com a resposta da solicitação da CCJ, em:

20/03/2017, às 16h03min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

20/03/2017

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Recebido o Parecer da CCJ em:

20/03/2017, às 19h00min

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Encaminhado à CFOOP em:

22/03/2017, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

22/03/2017, às 17h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

23/03/2017, 18h00min

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Solicitação de Adiamento de Votação, pelas Lideranças das Bancadas do PP e PT, na Sessão Ordinária de 23/03/2017

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Recebido Parecer Jurídico acerca da Realização de Sessão Extraordinária, a pedido da Presidente, em:

27/03/2017

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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 29/03/2017 (18h00min), em:

27/03/2017

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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de:

29/03/2017, 18h00min, conforme Convocação de 27/03/2017

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Votado em:

29/03/2017 – Sessão Extraordinária

APROVADO POR MAIORIA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS VEREADORES:

ANDRÉ HYPOLITO, DÉCIMO MELLO, ROSA BARBIERO E ZULMAR DE BASTIANI

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Encaminhado para sanção em:

30/03/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.196/2017, de 31/03/2017

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