HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 20/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 165/2017
EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, MAGISTÉRIO MUNICIPAL E QUADRO EM EXTINÇÃO, QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
21/03/2017, às 16h24min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em:
22/03/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
22/03/2017
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Encaminhado à CCJ em:
22/03/2017, às 10h45min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
22/03/2017, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em:
22/03/2017, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
22/03/2017, às 17h30min
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
23/03/2017
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
23/03/2017, 18h00min
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Votado em:
23/03/2017 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
24/03/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.194/2017, de 24/03/2017
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