HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 166/2017
EMENTA: "ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.495/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
21/03/2017, às 16h24min, com anexo, total de 04 fls.
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Recebido pela Presidência em:
22/03/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
22/03/2017
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
30/03/2017
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Encaminhado à CCJ em:
30/03/2017, às 09h30min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
30/03/2017, às 10h00min
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Encaminhado à CFOOP em:
30/03/2017, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
30/03/2017, às 17h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
04/04/2017, 18h00min
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Solicitação de Adiamento de Votação, pela Liderança da Bancada do PSC (Partido Social Cristão), na Sessão Ordinária de 04/04/2017
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
18/04/2017, 19h00min
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Votado em:
18/04/2017 – Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
19/04/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.200/2017, de 19/04/2017
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