HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 02/2017

AUTORIA: MESA DIRETORA

PROTOCOLO Nº 171/2017

EMENTA: "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NONOAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

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Tramitações:

Recebido em:

23/03/2017, às 16h00min, total de 02 fls.

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Recebido pela Presidência em:

23/03/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

23/03/2017

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

23/03/2017

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Encaminhado à CCJ em:

23/03/2017, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

23/03/2017, às 17h25min

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Encaminhado à CFOOP em:

23/03/2017, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

23/03/2017, às 17h40min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

23/03/2017, 18h00min

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Votado em:

23/03/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

24/03/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.195/2017, de 24/03/2017

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