HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 22/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 181/2017

EMENTA: "ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.194/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Tramitações:

Recebido em:

28/03/2017, às 14h06min, com anexo, total de 05 fls.

Recebido pela Presidência em:

29/03/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

29/03/2017

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

30/03/2017

Encaminhado à CCJ em:

30/03/2017, às 09h30min

Recebido o Parecer da CCJ em:

30/03/2017, às 10h00min

Encaminhado à CFOOP em:

30/03/2017, às 17h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

30/03/2017, às 17h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

04/04/2017, 18h00min

Votado em:

04/04/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

05/04/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.198/2017, de 05/04/2017

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