HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 183/2017

EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DESTINADOS A ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".

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Tramitações:

Recebido em:

29/03/2017, às 14h00min, com anexo, total de 04 fls.

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Recebido pela Presidência em:

29/03/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

29/03/2017

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

30/03/2017

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Encaminhado à CCJ em:

30/03/2017, às 09h30min

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Encaminhado pela CCJ, Ofício solicitando informações em:

03/04/2017

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Recebida Solicitação de Realização de Sessão Extraordinária em:

05/04/2017, às 15h21min

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Recebida Mensagem Retificativa em:

05/04/2017, às 15h21min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

11/04/2017, às 17h45min

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Encaminhado à CFOOP em:

12/04/2017, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

12/04/2017, às 17h45min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

18/04/2017, 19h00min

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Mensagem Retificativa aprovada por UNANIMIDADE, na Sessão Ordinária de 18/04/2017

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Solicitação de Adiamento de Votação do Projeto, pela Liderança da Bancada do PSC, na Sessão Ordinária de 18/04/2017

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Encaminhado à Secretaria de Saúde e Assistência Social, o Ofício n° 95/2017 - CMV, solicitando informações em:

27/04/2017

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Recebido da Secretaria de Saúde e Assistência Social o Ofício n° 093/2017 - SMSAS, com a resposta das informações solicitadas em:

28/04/2017

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

02/05/2017, 18h00min

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Votado em:

02/05/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM MENSAGEM RETIFICATIVA

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Encaminhado para sanção em:

03/05/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.202/2017, de 03/05/2017

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