HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 33/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 326/2017

EMENTA: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.409/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em:

01/06/2017, às 15h13min, com anexo, total de 07 fls.

Recebido pela Presidência em:

02/06/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

05/06/2017, às 09h43min

Recebido o Parecer Jurídico em:

05/06/2017, às 13h20min

Encaminhado à CCJ em:

05/06/2017, às 13h30min

Recebido o Parecer da CCJ em:

05/06/2017, às 13h45min

Encaminhado à CFOOP em:

05/06/2017, às 13h45min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

05/06/2017, às 14h00min

Recebida Mensagem Retificativa em:

06/06/2017, às 13h16min

Encaminhada Mensagem Retificativa para Parecer da CCJ em:

14/06/2017, às 14h40min

Recebido o Parecer da CCJ à Mensagem Retificativa em:

14/06/2017, às 15h00min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

20/06/2017, 18h00min

Votado em:

20/06/2017 – Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

21/06/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.210/2017, de 21/06/2017

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