HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 387/2017
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, PARA VIABILIZAR O VÍDEO MONITORAMENTO À COMUNIDADE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
26/06/2017, às 14h39min, com anexo, total de 06 fls.
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Recebido pela Presidência em:
26/06/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
26/06/2017
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Recebido o Parecer Jurídico em:
28/06/2017
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Encaminhado à CCJ em:
28/06/2017, às 10h
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Recebida Emenda Substitutiva em:
28/06/2017
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Recebido o Parecer da CCJ em:
28/06/2017, às 11h15min
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Encaminhado à CFOOP em:
29/06/2017, às 17h45min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
29/06/2017, às 18h00min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
04/07/2017, às 17h30min
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Votado em:
04/07/2017 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA SUBSTITUTIVA
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Encaminhado para sanção em:
04/07/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.212/2017, de 07/07/2017
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