HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 35/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 387/2017

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, PARA VIABILIZAR O VÍDEO MONITORAMENTO À COMUNIDADE LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em:

26/06/2017, às 14h39min, com anexo, total de 06 fls.

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Recebido pela Presidência em:

26/06/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

26/06/2017

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Recebido o Parecer Jurídico em:

28/06/2017

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Encaminhado à CCJ em:

28/06/2017, às 10h

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Recebida Emenda Substitutiva em:

28/06/2017

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Recebido o Parecer da CCJ em:

28/06/2017, às 11h15min

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Encaminhado à CFOOP em:

29/06/2017, às 17h45min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

29/06/2017, às 18h00min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

04/07/2017, às 17h30min

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Votado em:

04/07/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, COM EMENDA SUBSTITUTIVA

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Encaminhado para sanção em:

04/07/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.212/2017, de 07/07/2017

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