HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 36/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 411/2017
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
11/07/2017, às 10h47min, com anexo, total de 05 fls.
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Recebido pela Presidência em:
11/07/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
11/07/2017
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Recebido o Parecer Jurídico em:
12/07/2017
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Encaminhado à CCJ em:
12/07/2017, às 10h
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Recebido o Parecer da CCJ em:
12/07/2017, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em:
12/07/2017, às 18h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
12/07/2017, às 18h15min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
18/07/2017, às 18h00min
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Votado em:
18/07/2017 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
19/07/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.213/2017, de 20/07/2017
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