HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 37/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 415/2017

EMENTA: "CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em:

13/07/2017, às 11h28min, com anexo, total de 08 fls.

Recebido pela Presidência em:

13/07/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

13/07/2017

Recebido o Parecer Jurídico em:

26/07/2017

Encaminhado à CCJ em:

26/07/2017, às 10h00min

Encaminhado Ofício subscrito pelo Presidente da CCJ ao Poder Executivo, solicitando informações em:

27/07/2017

Ofício PGM nº 57 - 2017 - Resposta à CCJ, recebido em:

17/08/2017, às 09h52min

Recebido o Parecer da CCJ em:

23/08/2017

Encaminhado à CFOOP em:

01/09/2017, às 11h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

01/09/2017, às 11h45min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

05/09/2017, às 18h00min

Votado em:

05/09/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

11/09/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.220/2017, de 12/09/2017

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