HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 38/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 440/2017
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
27/07/2017, às 14h17min, total de 10 fls.
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Recebido pela Presidência em:
28/07/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
28/07/2017
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Recebido o Parecer Jurídico em:
09/08/2017
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Encaminhado à CCJ em:
09/08/2017, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
09/08/2017, às 11h15min
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Encaminhado à CFOOP em:
10/08/2017, às 17h15min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
10/08/2017, às 17h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
15/08/2017, às 18h00min
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Votado em:
15/08/2017 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
16/08/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.214/2017, de 16/08/2017
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