HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 38/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 440/2017

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em:

27/07/2017, às 14h17min, total de 10 fls.

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Recebido pela Presidência em:

28/07/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

28/07/2017

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Recebido o Parecer Jurídico em:

09/08/2017

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Encaminhado à CCJ em:

09/08/2017, às 10h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

09/08/2017, às 11h15min

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Encaminhado à CFOOP em:

10/08/2017, às 17h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

10/08/2017, às 17h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

15/08/2017, às 18h00min

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Votado em:

15/08/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

16/08/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.214/2017, de 16/08/2017

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