HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 40/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 473-B/2017

EMENTA: "AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE POSSE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA LUCIR MILANI PARA OS FINS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em:

07/08/2017, às 15h42min, com anexo, total de 13 fls.

Recebido pela Presidência em:

08/08/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

08/08/2017

Recebido o Parecer Jurídico em:

09/08/2017

Encaminhado à CCJ em:

09/08/2017, às 10h00min

Recebido o Parecer da CCJ em:

09/08/2017, às 11h15min

Encaminhado à CFOOP em:

10/08/2017, às 17h15min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

10/08/2017, às 17h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

15/08/2017, às 18h00min

Votado em:

15/08/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

16/08/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.215/2017, de 16/08/2017

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