HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 42/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 498/2017

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em:

22/08/2017, às 10h50min, com anexos, total de 06 fls.

Recebido pela Presidência em:

22/08/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

22/08/2017

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

30/08/2017

Encaminhado à CCJ, em:

30/08/2017, às 10h00min

Encaminhado Ofício subscrito pelo Presidente da CCJ ao Poder Executivo, solicitando informações em:

31/08/2017

Encaminhado Ofício de Retificação ao acima mencionado em:

04/09/2017

Encaminhado Ofício nº 03/2018 ao Poder Executivo Municipal em: 18/01/2018

Diante da inércia do Poder Executivo quanto ao prosseguimento do trâmite do Projeto de Lei, o mesmo foi arquivado em: 23/12/2020

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