HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 44/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 522/2017

EMENTA: "ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em:

04/09/2017, às 09h04min, total de 03 fls.

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Recebido pela Presidência em:

04/09/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

04/09/2017

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Encaminhado à CCJ em:

04/09/2017, às 09h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

04/09/2017

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Encaminhado à CFOOP em:

04/09/2017, às 09h00min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

04/09/2017

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

05/09/2017

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

05/09/2017, às 18h00min

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Votado em:

05/09/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em:

06/09/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.219/2017, de 06/09/2017

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