HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 44/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 522/2017
EMENTA: "ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
04/09/2017, às 09h04min, total de 03 fls.
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Recebido pela Presidência em:
04/09/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
04/09/2017
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Encaminhado à CCJ em:
04/09/2017, às 09h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
04/09/2017
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Encaminhado à CFOOP em:
04/09/2017, às 09h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
04/09/2017
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
05/09/2017
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
05/09/2017, às 18h00min
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Votado em:
05/09/2017 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
06/09/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.219/2017, de 06/09/2017
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