HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 48/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 648/2017

EMENTA: "CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 13/11/2017, às 10h22min, com anexo, total de 171 fls.

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Recebido pela Presidência em: 14/11/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 14/11/2017

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Recebido o Parecer Jurídico em: 16/11/2017

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Encaminhado à CCJ em: 17/11/2017, às 10h30min

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Encaminhado Ofício da CCJ ao Poder Executivo Municipal, sobre Renumeração do Projeto, em: 24/11/2017

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Encaminhado Ofício da CCJ ao Poder Executivo Municipal, solicitando agendamento de reunião, em: 24/11/2017

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Recebido Ofício do Poder Executivo - Confirmação de Reunião - em: 28/11/2017

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Recebido o Parecer da CCJ em: 29/11/2017, às 11h00min

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Encaminhado à CFOOP em: 04/12/2017, às 11h00min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 04/12/2017, às 11h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/12/2017, às 18h00min

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Votado em:

05/12/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 08/12/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.231/2017, de 10/11/2017

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