HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 48/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 648/2017
EMENTA: "CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 13/11/2017, às 10h22min, com anexo, total de 171 fls.
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Recebido pela Presidência em: 14/11/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 14/11/2017
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Recebido o Parecer Jurídico em: 16/11/2017
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Encaminhado à CCJ em: 17/11/2017, às 10h30min
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Encaminhado Ofício da CCJ ao Poder Executivo Municipal, sobre Renumeração do Projeto, em: 24/11/2017
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Encaminhado Ofício da CCJ ao Poder Executivo Municipal, solicitando agendamento de reunião, em: 24/11/2017
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Recebido Ofício do Poder Executivo - Confirmação de Reunião - em: 28/11/2017
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Recebido o Parecer da CCJ em: 29/11/2017, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 04/12/2017, às 11h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP em: 04/12/2017, às 11h30min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/12/2017, às 18h00min
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Votado em:
05/12/2017 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 08/12/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.231/2017, de 10/11/2017
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