HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 55/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 717/2017

EMENTA: "INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em:

15/12/2017, às 12h16min, total de 60 fls.

Recebido pela Presidência em:

15/12/2017

Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

15/12/2017

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

18/12/2017

Encaminhado à CCJ em:

18/12/2017, às 10h00min

Recebido o Parecer da CCJ em:

18/12/2017, às 10h30min

Encaminhado à CFOOP em:

19/12/2017, às 16h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em:

19/12/2017, às 17h00min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

19/12/2017, às 18h00min, com início às 18h10min

Votado em:

19/12/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em:

21/12/2017

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.234/2017, de 21/12/2017

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