HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 57/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 719/2017
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NONOAI - FUNPREV".
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Tramitações:
Recebido em:
15/12/2017, às 12h16min, total de 06 fls.
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Recebido pela Presidência em:
15/12/2017
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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:
15/12/2017
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:
18/12/2017
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Encaminhado à CCJ em:
18/12/2017, às 10h00min
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Recebida Mensagem Retificativa em:
18/12/2017, às 10h02min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
18/12/2017, às 10h30min
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Encaminhado à CFOOP em:
19/12/2017, às 16h30min
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Recebida Mensagem Retificativa em:
19/12/2017, às 18h04min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
19/12/2017, às 18h06min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
19/12/2017, às 18h00min, com início às 18h10min
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Votado em:
19/12/2017 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE, com Mensagens Retificativas
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Encaminhado para sanção em:
21/12/2017
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.236/2017, de 21/12/2017
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