HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 57/2017

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 719/2017

EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NONOAI - FUNPREV".

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Tramitações:

Recebido em:

15/12/2017, às 12h16min, total de 06 fls.

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Recebido pela Presidência em:

15/12/2017

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Encaminhado à Assessoria Jurídica, para Parecer Jurídico, em:

15/12/2017

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em:

18/12/2017

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Encaminhado à CCJ em:

18/12/2017, às 10h00min

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Recebida Mensagem Retificativa em:

18/12/2017, às 10h02min

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Recebido o Parecer da CCJ em:

18/12/2017, às 10h30min

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Encaminhado à CFOOP em:

19/12/2017, às 16h30min

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Recebida Mensagem Retificativa em:

19/12/2017, às 18h04min

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Recebido o Parecer da CFOOP em:

19/12/2017, às 18h06min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:

19/12/2017, às 18h00min, com início às 18h10min

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Votado em:

19/12/2017 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE, com Mensagens Retificativas

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Encaminhado para sanção em:

21/12/2017

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.236/2017, de 21/12/2017

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